Conselho dos Direitos da Mulher

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      • CMDDM - REUNIÃO ORDINÁRIA POR WEB CONFERÊNCIA

Legislação Municipal

  • Lei 4.415/00. Institui a semana de aleitamento materno.
  • Lei 4.590/02. Institui o dia municipal da mulher.
  • Lei 4.703/03. Programa paternidade responsável e planejamento familiar.
  • Lei 5.829/14. Dia de Luta contra a Violência à mulher.
  • Lei 5.923/14. Institui o Conselho e o Fundo Municipal da Mulher
  • Lei 6.115/16. Institui o desembarque fora do ponto após 22 horas.
  • Lei 6.243/18. Lei do Laço Branco.
  • Lei 6.299/18. Semana de Prevenção do HPV.
  • Decreto 6.807/18. Uso do nome social
  • Decreto 6.919/19. Regimento Interno do Cons. Gestor do Fundo Mun. Pol. Púb. para Mulheres.
  • Decreto 6.920/19. Regimento Interno do Conselho da Mulher.
  • Lei 6.325/19. Cria a Coordenadoria da Mulher.
  • Lei 6.350/19. Institui a Semana de Combate a violência contra a mulher.
  • Lei 6.442/19. Institui a Campanha Agosto Lilás.
  • Resolução SPAIS 001/20. Reuniões virtuais dos conselhos durante a pandemia de Covid-19.

Legislação Estadual

  • Lei 11.245/02. Institui o Programa de Combate à Violência contra a Mulher.
  • Lei 13.813/09. Institui atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de violência sexual.
  • Lei 14.567/11. Institui o dia da defesa da mulher.
  • Lei 14.746/12. Institui o Dia Estadual de combate à violência contra a mulher.
  • Lei 14.832/12. Cria o Programa Saúde da Mulher Detenta.
  • Lei 14.950/13. Institui Campanha de Conscientização e Combate aos Crimes de Violência Praticados contra a Mulher.
  • Lei 15.098/13. Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer do Colo de Útero.
  • Lei 15.131/13. Institui o Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha.
  • Lei 15.347/14. Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno.
  • Lei 16.659/18. Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Tempo de Despertar.
  • Lei 16.745/18. Obriga a divulgação da Central de Atendimento à Mulher.
  • Lei 16.792/18. Prioriza a mulher na titularidade da posse ou propriedade de imóveis oriundos dos programas habitacionais.
  • Lei 16.926/19. Institui a Campanha Estadual Maria da Penha.
  • Lei 17.192/19. Institui o Programa de Reeducação de Autor de Violência Doméstica e Familiar.
  • Lei 17.239/20. Institui o Dia de Prevenção ao Feminicídio.

Legislação Federal

  • Lei 9.263/96.Dispõe sobre Planejamento Familiar.
  • Lei 10.442/02. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual e internacional.
  • Lei 10.714/03. Dispõe sobre o "Disque 180".
  • Lei 10.778/03. Notificação compulsória de violência contra a mulher.
  • Portaria 396/04. Dispõe sobre a estrutura da Rede Nacional de Prevenção da Violência.
  • Decreto 5.099/04. Institui os serviços de referência sentinela.
  • Lei 11.340/06. Lei Maria da Penha.
  • Lei 12.650/12. Lei Joana Maranhão - modifica as regras de prescrição de crimes praticados contra crianças e adolescentes.
  • Lei 12.737/12. Lei Carolina Dieckman - Crimes Cibernéticos.
  • Lei 13.104/15. Lei do Feminicídio.
  • Lei 13.715/18. Dispõe sobre a perda do poder familiar.
  • Lei 13.718/18. Lei de importunação sexual.
  • Lei 13.872/19. Estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos.
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